AREsp 2836156 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou para contornar a exigência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, do NCPC / art. 544, § 4º, I, do CPC/73; Súmula 7).

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA BR-040 S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmula 7 Do STJ

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Parties

CONCESSIONÁRIA BR-040 S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, do NCPC / art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Pretensão de reexame da causa vedada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou para contornar a exigência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, do NCPC / art. 544, § 4º, I, do CPC/73; Súmula 7).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não aplicação de multa à agravante.