AREsp 2785004 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; constituíam tentativa de rediscussão do mérito e de reexame da decisão que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica a seus fundamentos (incidência da Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Embargante: ELISETH HANSEN (ELISETH)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; acórdão mantido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Caráter Infringente, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmula 7 Do STJ Omissão Obscuridade +4 more

Case Brief

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Parties

ELISETH HANSEN (ELISETH)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Se os embargos constituem meio para reexame da causa ou inconformismo manifestado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; constituíam tentativa de rediscussão do mérito e de reexame da decisão que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica a seus fundamentos (incidência da Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; acórdão mantido.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.