AREsp 2502061 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não apresentando vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento e a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Face De Acórdão Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Mérito/rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Face De Acórdão Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Mérito/rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer, integrar ou corrigir decisão judicial
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não apresentando vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento e a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.