AREsp 2647932 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante apenas impugnou genericamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: CELSO FRANCISCO DOS SANTOS; Embargante: MARLUCE FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação Genérica
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Impugnação Genérica

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Parties

CELSO FRANCISCO DOS SANTOS

Embargante

MARLUCE FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante apenas impugnou genericamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.