REsp 2175574 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os aclaratórios buscavam reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, não sendo, portanto, o meio adequado para a pretensão da embargante.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os aclaratórios buscavam reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, não sendo, portanto, o meio adequado para a pretensão da embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.