AREsp 2324379 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte não demonstrou que o acórdão recorrido carecia de fundamento constitucional ou que este não seria suficiente para manter a decisão (situação que justificaria afastar a aplicação da Súmula 126/STJ), e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA E DRAGAGEM PARAOPEBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA E DRAGAGEM PARAOPEBA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ e necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e seus limites (não servir para rediscussão da matéria)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte não demonstrou que o acórdão recorrido carecia de fundamento constitucional ou que este não seria suficiente para manter a decisão (situação que justificaria afastar a aplicação da Súmula 126/STJ), e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.