AREsp 2747989 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão: o acórdão enfrentou a alegação de gratuidade, registrou a intimação do tribunal de origem para comprovar o benefício ou recolher o preparo em dobro e a inércia do recorrente após essa intimação justificou a deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula n. 187 do STJ; ademais, os aclaratórios não servem para reexaminar o mérito (art. 1.022 do CPC).

Parties
Embargante: UBIRAJARA PEREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados) Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Regularização
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Recursal Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

UBIRAJARA PEREIRA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados) Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão deixou de apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso especial (art. 99, § 7º, CPC)
  2. 2 Se a inércia após intimação do tribunal de origem configura óbice processual e autoriza a declaração de deserção (art. 1.007 do CPC; Súmula n. 187 do STJ)
  3. 3 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão: o acórdão enfrentou a alegação de gratuidade, registrou a intimação do tribunal de origem para comprovar o benefício ou recolher o preparo em dobro e a inércia do recorrente após essa intimação justificou a deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula n. 187 do STJ; ademais, os aclaratórios não servem para reexaminar o mérito (art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante da possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração.