AREsp 2227099 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria que se pretende rediscutir exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado no STJ por força da Súmula 7, de modo que os embargos não são meio adequado para modificar o julgado nem para conferir-lhes efeitos infringentes.

Parties
Embargante: LILIAN BENTES BERTHIER DE MENEZES e OUTROS; Parte Adversa/embargado: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Servidor Público, Súmula 7/stj, Renúncia Tácita Da Administração
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Cumprimento De Sentença Servidor Público Súmula 7/stj Renúncia Tácita Da Administração

Case Brief

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Parties

LILIAN BENTES BERTHIER DE MENEZES e OUTROS

Embargante

IBGE

Parte Adversa/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à renúncia tácita da Administração ao prazo prescricional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria que se pretende rediscutir exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado no STJ por força da Súmula 7, de modo que os embargos não são meio adequado para modificar o julgado nem para conferir-lhes efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.