AREsp 2685105 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo contradição a ser sanada; além disso, o Agravo Interno não demonstrou impugnação específica aos fundamentos remanescentes de inadmissibilidade do Recurso Especial (Súmulas ns. 83/STJ, 283 e 284/STF), o que impôs o não conhecimento do agravo e afasta a procedência dos embargos, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL - SAE/DF; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmulas (stj E Stf), Honorários Recursais, Justiça Gratuita
Administrativo Servidor Público Execução Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmulas (stj E Stf) +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL - SAE/DF

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Contradição e omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para afastar súmula (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e 182/STJ e das Súmulas ns. 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo contradição a ser sanada; além disso, o Agravo Interno não demonstrou impugnação específica aos fundamentos remanescentes de inadmissibilidade do Recurso Especial (Súmulas ns. 83/STJ, 283 e 284/STF), o que impôs o não conhecimento do agravo e afasta a procedência dos embargos, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração