AREsp 2736880 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal: o acórdão foi publicado em 21/3/2025, o prazo iniciou em 24/3/2025 e expirou em 28/3/2025, enquanto os embargos foram protocolados em 7/4/2025; assim, são intempestivos nos termos do art. 1.023 c/c art. 219 do CPC, motivo pelo qual não foram conhecidos.

Parties
Embargante: JOSÉ NAZARIO BAPTISTELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos (decisão Por Intempestividade)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Prazo Recursal

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Parties

JOSÉ NAZARIO BAPTISTELLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos (decisão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal: o acórdão foi publicado em 21/3/2025, o prazo iniciou em 24/3/2025 e expirou em 28/3/2025, enquanto os embargos foram protocolados em 7/4/2025; assim, são intempestivos nos termos do art. 1.023 c/c art. 219 do CPC, motivo pelo qual não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).