AREsp 2762819 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, pretendiam, na prática, o rejulgamento da causa, e buscavam apreciação de matéria constitucional que o STJ não pode analisar nos termos do art. 105 da CF; ademais, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, deixando de refutar a incidência da Súmula n. 283 do STF, motivo pelo qual não se integrou o julgado.

Parties
Embargante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES DE HORTIFRUTIGRANJEIROS (COOPERATIVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Integração Do Julgado, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (stf/stj), Competência Para Matéria Constitucional
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Integração Do Julgado Prequestionamento Incidência De Súmulas (stf/stj) Competência Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES DE HORTIFRUTIGRANJEIROS (COOPERATIVA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Limites dos embargos de declaração como recurso de estreitos limites
  3. 3 Incompetência do STJ para apreciar matéria constitucional nos termos do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, pretendiam, na prática, o rejulgamento da causa, e buscavam apreciação de matéria constitucional que o STJ não pode analisar nos termos do art. 105 da CF; ademais, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, deixando de refutar a incidência da Súmula n. 283 do STF, motivo pelo qual não se integrou o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração