AREsp 2633773 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, e os embargos apenas buscavam rediscussão do decidido; aplicou-se também a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: Nilson Santos Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

Nilson Santos Garcia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação especificamente dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se os embargos de declaração visavam rediscussão do mérito já decidido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, e os embargos apenas buscavam rediscussão do decidido; aplicou-se também a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.