AREsp 2721489 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (descumprimento do art. 932, III, do CPC) e não é admissível, em recurso especial, o prequestionamento de dispositivos constitucionais, pelo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e têm caráter infringente.

Parties
Embargante: JANDIR RINALDI MARGUETI (JANDIR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JANDIR RINALDI MARGUETI (JANDIR)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (descumprimento do art. 932, III, do CPC) e não é admissível, em recurso especial, o prequestionamento de dispositivos constitucionais, pelo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e têm caráter infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC