AREsp 2661091 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

1. 1 Se os embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se constituem mera insatisfação com o resultado do julgamento
2. 2 Incabimento dos embargos de declaração quando não há vícios no acórdão embargado
3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 518 do STJ e da Súmula n. 284 do STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a insurgência da embargante configurou mero inconformismo com o resultado, não finalidade integrativa; além disso, as matérias suscitadas encontram óbices nas Súmulas n. 5, 7 e 518 do STJ e na Súmula n. 284 do STF, e não houve indício de intuito protelatório que justificasse a aplicação de multa no presente momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração.
• Não aplicar, no momento, multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório; advertir que reiteração poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)