AREsp 2722997 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo e caráter infringente, não preencherem as hipóteses do art. 1.022 do CPC, e por implicarem necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a ausência de impugnação específica quanto ao fundamento de cobrança a entidade signatária atrai a Súmula 283 do STF; sendo assim, impôs-se a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: FERNANDO CAMPINHA GARCIA CID; Embargante: MAURICIO GONCALVES GARCIA CID; Embargante: FERNANDA GONCALVES GARCIA CID TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Título Extrajudicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição Intercorrente, Imputação De Pagamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Multa Processual
Civil Processo Civil Embargos De Declaração Execução De Título Extrajudicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Intercorrente Imputação De Pagamento Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO CAMPINHA GARCIA CID

Embargante

MAURICIO GONCALVES GARCIA CID

Embargante

FERNANDA GONCALVES GARCIA CID TORRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante o acórdão
  2. 2 Caráter protelatório dos embargos
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo e caráter infringente, não preencherem as hipóteses do art. 1.022 do CPC, e por implicarem necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a ausência de impugnação específica quanto ao fundamento de cobrança a entidade signatária atrai a Súmula 283 do STF; sendo assim, impôs-se a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se FERNANDO CAMPINHA GARCIA CID, MAURICIO GONCALVES GARCIA CID e FERNANDA GONCALVES GARCIA CID TORRES ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.