AREsp 2701835 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado declarou expressamente a falta de impugnação específica quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ e a parte não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar a conclusão, de modo que não há integração a ser realizada.

Parties
Embargante: MARIA ANGELA DE OLIVEIRA; Embargante: JOAQUIM FRANCISCO GONCALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025; Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 83 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

MARIA ANGELA DE OLIVEIRA

Embargante

JOAQUIM FRANCISCO GONCALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025; Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 contradição interna ao julgado
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado declarou expressamente a falta de impugnação específica quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ e a parte não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar a conclusão, de modo que não há integração a ser realizada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.