CC 201860 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados conforme art. 66 do CPC, de modo que os embargos têm intuito infringente inadequado.

Parties
Embargantes: LUIZ ANTÔNIO ARRUDÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Proferido Pela Segunda Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Falência E Recuperação Judicial, Ordem Pública
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Falência E Recuperação Judicial Ordem Pública

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Parties

LUIZ ANTÔNIO ARRUDÃO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Proferido Pela Segunda Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública via incidente

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados conforme art. 66 do CPC, de modo que os embargos têm intuito infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração