AREsp 2788877 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, configurando mero inconformismo com o resultado; além disso, não estando caracterizada intenção protelatória, é incabível a imposição de multa por litigância de má-fé; aplicou-se entendimento jurisprudencial de que a regra do art. 67-A, § 5º, da Lei n. 4.591/1964 não alcança contratos celebrados antes da vigência da Lei n. 13.786/2018.

Parties
Embargante: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Retenção De Valores Em Contrato De Promessa De Compra E Venda, Multa Por Litigância De Má Fé, Patrimônio De Afetação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Retenção De Valores Em Contrato De Promessa De Compra E Venda Multa Por Litigância De Má Fé Patrimônio De Afetação

Case Brief

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Parties

TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de retenção de até 50% dos valores pagos conforme art. 67-A, § 5º, da Lei n. 4.591/1964
  3. 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, configurando mero inconformismo com o resultado; além disso, não estando caracterizada intenção protelatória, é incabível a imposição de multa por litigância de má-fé; aplicou-se entendimento jurisprudencial de que a regra do art. 67-A, § 5º, da Lei n. 4.591/1964 não alcança contratos celebrados antes da vigência da Lei n. 13.786/2018.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé ante ausên cia de intuito protelatório.