AREsp 2682175 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido contém fundamento autônomo e suficiente — a aplicação do art. 921, § 5º, do CPC/2015 (alterado pela Lei nº 14.195/2021) que determina extinção sem ônus nas hipóteses de prescrição intercorrente e, por não ter sido esse fundamento impugnado, incide a Súmula n. 283 do STF, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: AGRICOLA MESOPOTAMIA LTDA; Executada: Agropecuária Condor Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Súmula N. 283 Do STF, Art. 921, § 5º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Súmula N. 283 Do STF Art. 921, § 5º, Cpc/2015

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Parties

AGRICOLA MESOPOTAMIA LTDA

Embargante

Agropecuária Condor Ltda

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção da execução por prescrição intercorrente
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF diante da ausência de impugnação a fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido contém fundamento autônomo e suficiente — a aplicação do art. 921, § 5º, do CPC/2015 (alterado pela Lei nº 14.195/2021) que determina extinção sem ônus nas hipóteses de prescrição intercorrente e, por não ter sido esse fundamento impugnado, incide a Súmula n. 283 do STF, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados