REsp 2139101 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir o dispositivo do acórdão, sem efeitos modificativos, porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para concluir pela perda superveniente do objeto da ação de reintegração de posse (em razão da irreversibilidade da situação fática e da resolução contratual) e a pretensão de rediscutir matéria fático-probatória é inadmissível por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ABCDW 2000 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir o dispositivo do acórdão, esclarecendo que o recurso especial foi conhecido e improvido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Objeto, Ação De Reintegração De Posse, Resolução Contratual De Pleno Direito, Súmula 7/stj, Teoria Do Fato Consumado, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Perda Superveniente Do Objeto Ação De Reintegração De Posse Resolução Contratual De Pleno Direito Súmula 7/stj Teoria Do Fato Consumado Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

ABCDW 2000 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de omissão, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Ocorrência de perda superveniente do objeto da ação de reintegração de posse
  3. 3 Incidência do parágrafo único do art. 1.255 do Código Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir o dispositivo do acórdão, sem efeitos modificativos, porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para concluir pela perda superveniente do objeto da ação de reintegração de posse (em razão da irreversibilidade da situação fática e da resolução contratual) e a pretensão de rediscutir matéria fático-probatória é inadmissível por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir o dispositivo do acórdão, esclarecendo que o recurso especial foi conhecido e improvido.

Orders

  • Acolhem-se, em parte, os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir o dispositivo do acórdão e esclarecer que o recurso especial foi conhecido e improvido.