REsp 2139100 - ACORDAO

REsp 2139100 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os aclaratórios, e os embargos configuram tentativa de reexame da matéria já decidida, inclusive com aplicação da orientação jurisprudencial que admite a eficácia da cláusula resolutiva expressa (Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: ABCDW 2000 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Resolutiva Expressa, Resolução Contratual, Interpelação Extrajudicial/cartorária, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Cláusula Resolutiva Expressa Resolução Contratual Interpelação Extrajudicial/cartorária Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABCDW 2000 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda
  3. 3 Necessidade ou não de manifestação judicial para a resolução contratual quando houver cláusula resolutiva expressa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os aclaratórios, e os embargos configuram tentativa de reexame da matéria já decidida, inclusive com aplicação da orientação jurisprudencial que admite a eficácia da cláusula resolutiva expressa (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão embargado