AREsp 2685783 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (não houve omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo incabível alterar índices de correção monetária e juros fixados em apelação, sob pena de violação da coisa julgada; ademais, o recurso carece de fundamentação suficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF e incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL (MAURICIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL (MAURICIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC em cálculo de condenação
  3. 3 Violação da coisa julgada pela alteração de índices de correção ou juros

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (não houve omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo incabível alterar índices de correção monetária e juros fixados em apelação, sob pena de violação da coisa julgada; ademais, o recurso carece de fundamentação suficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF e incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração