AREsp 2798955 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque trazem argumentos dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo em recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da aplicação da Súmula n. 182 do STJ, de modo que não cabe apreciação do mérito via declaratórios.

Parties
Embargante: ROSILENE MIRANDA CAMPOS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão Obscuridade Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

ROSILENE MIRANDA CAMPOS DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deve-se conhecer de embargos de declaração genéricos e dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido?
  2. 2 O acórdão deixou de se manifestar sobre o usufruto instituído vitaliciamente?
  3. 3 Houve pedido expresso de extinção do usufruto na inicial da ação de alienação judicial?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque trazem argumentos dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo em recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da aplicação da Súmula n. 182 do STJ, de modo que não cabe apreciação do mérito via declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Advertência de aplicação de multa em caso de oposição de novos embargos de declaração considerados protelatórios.