AREsp 2737090 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações dos embargantes traduzem mera rediscussão do decidido; a preclusão por não apresentação de documentos e a regularidade da intimação foram corretamente reconhecidas; e a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 283/STF e a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação recursal.

Parties
Embargante: Luzia Moroskoski da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Preclusão, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Intimação, Súmulas 7/stj, 283/stf, 284/stf, Tema Repetitivo N. 1.178/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Preclusão Justiça Gratuita +4 more

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Parties

Luzia Moroskoski da Silva e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC (cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida pelo acórdão
  3. 3 Preclusão pela não apresentação dos documentos solicitados e validade da intimação nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações dos embargantes traduzem mera rediscussão do decidido; a preclusão por não apresentação de documentos e a regularidade da intimação foram corretamente reconhecidas; e a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 283/STF e a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.