AREsp 2847282 - DECISAO

AREsp 2847282 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que enfrentou integralmente a controvérsia; além disso, a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, o que a torna insuscetível de exame em sede de recurso especial.

Parties
Embargante: Associação de Docentes da Universidade Estadual de Campinas - ADUNICAMP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Interpretação De Lei Federal, Lei Complementar Nº 173/2020, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Interpretação De Lei Federal Lei Complementar Nº 173/2020 Omissão, Contradição, Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação de Docentes da Universidade Estadual de Campinas - ADUNICAMP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se a matéria decidida pelo Tribunal de origem é eminentemente constitucional e, portanto, insuscetível de exame em recurso especial
  3. 3 Se houve omissão na decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que enfrentou integralmente a controvérsia; além disso, a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, o que a torna insuscetível de exame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.