AREsp 2724375 - DECISAO

AREsp 2724375 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não apresenta obscuridade, omissão ou contradição; o agravo não foi conhecido em virtude da inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem com base na Súmula 7/STJ, e o agravante realizou impugnação genérica sem o cotejo necessário entre a decisão de inadmissão e as teses do recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e atraindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: BRAZIL TOWER, CESSAO DE INFRA-ESTRUTURAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Deficiente
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

BRAZIL TOWER, CESSAO DE INFRA-ESTRUTURAS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e concreta dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para inadmissão de recurso e da Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não apresenta obscuridade, omissão ou contradição; o agravo não foi conhecido em virtude da inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem com base na Súmula 7/STJ, e o agravante realizou impugnação genérica sem o cotejo necessário entre a decisão de inadmissão e as teses do recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e atraindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.