AREsp 2444314 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante apenas impugnou genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, não tendo impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, os embargos não servem para rediscutir matéria fática já apreciada.

Parties
Embargante: LEGIAO DA BOA VONTADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Omissão, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Omissão Contradição

Case Brief

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Parties

LEGIAO DA BOA VONTADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática via embargos de declaração e influência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante apenas impugnou genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, não tendo impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, os embargos não servem para rediscutir matéria fática já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.