REsp 1895019 - ACORDAO

REsp 1895019 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido tratou de forma clara e fundamentada todos os pontos apontados como omissos, não havendo violação do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem analisou a adequação do procedimento monitório e a idoneidade do Termo de Assunção de Dívida, de modo que os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida e são, portanto, incabíveis.

Parties
Embargante: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inexistência De Omissão, Inadequação Do Procedimento Monitório, Assunção Da Dívida, Súmula N. 283/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Inexistência De Omissão Inadequação Do Procedimento Monitório Assunção Da Dívida Súmula N. 283/stf Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possível inadequação da ação monitória diante de controvérsia sobre o valor da causa
  3. 3 Qualificação jurídica e idoneidade do Termo de Assunção de Dívida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido tratou de forma clara e fundamentada todos os pontos apontados como omissos, não havendo violação do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem analisou a adequação do procedimento monitório e a idoneidade do Termo de Assunção de Dívida, de modo que os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida e são, portanto, incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.