REsp 2188593 - ACORDAO

REsp 2188593 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado nem à mera veiculação de inconformismo, e a aplicação da Súmula n. 284 do STF por analogia, bem como a exigência de indicação do dispositivo legal para o conhecimento do recurso especial, justificam a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Embargante: PRUMO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC, Súmula N. 284 Do STF, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º Do NCPC Súmula N. 284 Do STF Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PRUMO ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF ao recurso especial
  3. 3 Incidência de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC diante de intuito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado nem à mera veiculação de inconformismo, e a aplicação da Súmula n. 284 do STF por analogia, bem como a exigência de indicação do dispositivo legal para o conhecimento do recurso especial, justificam a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Rejeito os embargos de declaração