REsp 2177212 - DECISAO

REsp 2177212 - DECISAO

Havendo omissão na decisão singular quanto à condenação em honorários recursais, deve ela ser suprida; considerando o trabalho adicional em grau recursal, condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Município de Quipapá; Embargado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisum Singular Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 126/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

Município de Quipapá

Embargante

Fazenda Nacional

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisum Singular Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 deficiente fundamentação do recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão singular quanto à condenação em honorários recursais, deve ela ser suprida; considerando o trabalho adicional em grau recursal, condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada

Orders

  • Levar em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal e impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Publique-se.