AREsp 2720293 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e por se tratar de mera irresignação com o resultado, sendo ainda que o agravo interno não foi conhecido pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: MB AUTO CENTER COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (julgamento Final)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

MB AUTO CENTER COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA. e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (julgamento Final)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam tão somente sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado ou se exprimem apenas insatisfação com o resultado e pretensão de nova apreciação da causa
  2. 2 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e por se tratar de mera irresignação com o resultado, sendo ainda que o agravo interno não foi conhecido pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).