REsp 2036803 - ACORDAO

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Havendo vício (omissão) no julgado quanto à ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e à competência interna do STJ para questões que possam implicar comprometimento do FCVS, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular os acórdãos indicados e remeter os autos à redistribuição a um Ministro da Primeira Seção, nos termos do entendimento consolidado no CC n. 148.188/DF.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S.A.; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; SUL AMÉRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; acórdãos tornados sem efeito e autos remetidos à redistribuição a Ministro da Primeira Seção.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contrato De Mútuo Habitacional, SFH, FCVS, Apólice Pública, Competência Interna Do STJ, Redistribuição
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Contrato De Mútuo Habitacional SFH FCVS Apólice Pública Competência Interna Do STJ +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

SUL AMÉRICA

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à ilegitimidade da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Competência para julgamento pela Primeira Seção quando há comprometimento do FCVS
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo vício (omissão) no julgado quanto à ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e à competência interna do STJ para questões que possam implicar comprometimento do FCVS, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular os acórdãos indicados e remeter os autos à redistribuição a um Ministro da Primeira Seção, nos termos do entendimento consolidado no CC n. 148.188/DF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; acórdãos tornados sem efeito e autos remetidos à redistribuição a Ministro da Primeira Seção.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito os acórdãos de e-STJ fls. 1.251/1.252 e 1.253/1.254 e as decisões de e-STJ fls. 1.043/1.046 e 1.047/1.050.