AREsp 2756439 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou, com clareza, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, limitando-se a rediscutir o mérito; as matérias apontadas exigem reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial; ademais, a fundamentação referente à majoração de honorários (art. 85, §11, CPC) foi considerada deficiente, razão pela qual não se acolheram os embargos.

Parties
Embargante: VL ADMINISTRADORA DE FRANQUIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Segredo De Justiça, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reexame De Fatos E Provas +5 more

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Parties

VL ADMINISTRADORA DE FRANQUIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Exigência de fundamentação suficiente e vedação ao reexame de fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou, com clareza, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, limitando-se a rediscutir o mérito; as matérias apontadas exigem reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial; ademais, a fundamentação referente à majoração de honorários (art. 85, §11, CPC) foi considerada deficiente, razão pela qual não se acolheram os embargos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.