REsp 2137040 - DECISAO

REsp 2137040 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada porque a tese defendida pelo embargante não se enquadra na questão debatida no Tema 1.255/STF; por essa razão, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, anulando-se as decisões atacadas e determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento do recurso especial.

Parties
Embargante: ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Em Juízo De Retratação Que Determinou Devolução Dos Autos À Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.255/stf
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; anuladas as decisões de fls. 214-215 e 189-190 (e-STJ); autos devolvidos para novo julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Tema 1.255/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Fazenda Pública Tema 1.255/stf Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Em Juízo De Retratação Que Determinou Devolução Dos Autos À Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.255/stf

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à distinção do caso para afastar a aplicação do Tema 1.255/STF
  2. 2 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e anulação das decisões anteriores

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada porque a tese defendida pelo embargante não se enquadra na questão debatida no Tema 1.255/STF; por essa razão, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, anulando-se as decisões atacadas e determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; anuladas as decisões de fls. 214-215 e 189-190 (e-STJ); autos devolvidos para novo julgamento do recurso especial.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Anulo as decisões de fls. 214-215 e 189-190 (e-STJ).