AREsp 2891543 - DECISAO

AREsp 2891543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para reexaminar a conclusão do acórdão recorrido sobre o caráter protelatório dos embargos de declaração seria necessário revolver o acervo fático-probatório, o que é inviável por força da Súmula 7/STJ; além disso, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; manteve-se a imposição de multa pelos embargos protelatórios e majoraram-se honorários em 15% nos termos legais.

Parties
Agravante: ERCIO PEROCCO JUNIOR - CENTRO MEDICO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ERCIO PEROCCO JUNIOR - CENTRO MEDICO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização dos embargos de declaração como manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para reexaminar a conclusão do acórdão recorrido sobre o caráter protelatório dos embargos de declaração seria necessário revolver o acervo fático-probatório, o que é inviável por força da Súmula 7/STJ; além disso, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; manteve-se a imposição de multa pelos embargos protelatórios e majoraram-se honorários em 15% nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.