HC 997777 - DECISAO

HC 997777 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque visavam reexaminar o mérito do julgado e expressavam mero inconformismo, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; ademais, não há limitação temporal no art. 83, III, do Código Penal, de modo que o magistrado deve analisar todo o período do cumprimento da pena.

Parties
Embargante: DANILO SANTOS DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Progressão De Regime, Interpretação Do Art. 83, III, Do Código Penal, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Progressão De Regime Interpretação Do Art. 83, Iii, Do Código Penal Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

DANILO SANTOS DAMASCENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir omissão versus mero inconformismo/reexame da matéria
  2. 2 Se faltas graves antigas, reabilitadas pelo decurso do tempo, podem impedir progressão de regime
  3. 3 Se o art. 83, III, do Código Penal impõe limitação temporal para exame do requisito subjetivo da progressão de regime

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam reexaminar o mérito do julgado e expressavam mero inconformismo, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; ademais, não há limitação temporal no art. 83, III, do Código Penal, de modo que o magistrado deve analisar todo o período do cumprimento da pena.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.