AREsp 2657507 - ACORDAO

AREsp 2657507 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o pedido de sobrestamento foi indeferido por ausência de juntada da inicial da Ação Civil Pública e por se tratar de tentativa de suspensão baseada em decisão hipotética incompatível com o art. 5º, LXXVIII, da CF/88, além de a utilização das súmulas 284/STF; 5 e 7/STJ ter sido devidamente fundamentada no acórdão impugnado.

Parties
Embargante: MICHEL RODRIGO DE BARROS RITIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Sobrestamento Do Feito, Ação De Compensação Por Danos Morais
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Sobrestamento Do Feito Ação De Compensação Por Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHEL RODRIGO DE BARROS RITIR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Pedido de sobrestamento em razão de Ação Civil Pública n. 0807343-54.2024.4.05.8000
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF; 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o pedido de sobrestamento foi indeferido por ausência de juntada da inicial da Ação Civil Pública e por se tratar de tentativa de suspensão baseada em decisão hipotética incompatível com o art. 5º, LXXVIII, da CF/88, além de a utilização das súmulas 284/STF; 5 e 7/STJ ter sido devidamente fundamentada no acórdão impugnado.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.