AREsp 2448752 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão analisou de forma fundamentada a possibilidade de remessa dos autos à contadoria para correção de erro material nos cálculos do cumprimento de sentença, entendimento esse em sintonia com a jurisprudência do STJ; além disso, as alegadas alterações fáticas (como suposta alteração da data de atualização do título) seriam matéria para reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: FENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.; Embargante: LILLIA REGINA FACCINETTO TIROL BUSINESS CENTER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Erro De Cálculo, Coisa Julgada, Preclusão, Remessa À Contadoria, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Erro De Cálculo Coisa Julgada Preclusão Remessa À Contadoria Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

FENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Embargante

LILLIA REGINA FACCINETTO TIROL BUSINESS CENTER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de cálculos em cumprimento de sentença
  2. 2 Se a remessa dos autos à contadoria importa ofensa à preclusão e à coisa julgada
  3. 3 Se o acórdão recorrido apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão analisou de forma fundamentada a possibilidade de remessa dos autos à contadoria para correção de erro material nos cálculos do cumprimento de sentença, entendimento esse em sintonia com a jurisprudência do STJ; além disso, as alegadas alterações fáticas (como suposta alteração da data de atualização do título) seriam matéria para reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados