AREsp 2713464 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a matéria com base no ordenamento jurídico e na jurisprudência aplicável, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os pressupostos legais para sua oposição.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS LARRUBIA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS LARRUBIA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão quanto à inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF
  3. 3 Possibilidade de revisão do teor do título executivo em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a matéria com base no ordenamento jurídico e na jurisprudência aplicável, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os pressupostos legais para sua oposição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração