EAREsp 2752206 - ACORDAO
Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a parte embargante impugnou apenas genericamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo insuficiente tal impugnação para afastar o óbice da Súmula 182/STJ; embargos não servem para rediscutir o mérito.
- Parties
- Embargante: MULTIPLAN ESPACOS CORPORATIVOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
MULTIPLAN ESPACOS CORPORATIVOS LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
- 2 Existência de vício material, omissão, contradição ou obscuridade no julgado
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a parte embargante impugnou apenas genericamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo insuficiente tal impugnação para afastar o óbice da Súmula 182/STJ; embargos não servem para rediscutir o mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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