REsp 1990073 - ACORDAO

REsp 1990073 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC, por configurarem tentativa de rediscussão do julgado; não se pode ampliar a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC para autorizar a penhora do benefício previdenciário para pagamento de honorários relativos à sua aquisição; sendo os segundos embargos manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 3% sobre o valor atualizado da causa em favor de VANDA, nos termos do art. 1.026, § 3º, do NCPC.

Parties
Embargante: SALGADO JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Embargante: RICARDO AURÉLIO DE MORAES SALGADO JUNIOR; Embargada: VANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Impenhorabilidade De Benefício Previdenciário, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026 Ncpc)
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Impenhorabilidade De Benefício Previdenciário Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026 Ncpc)

Case Brief

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Parties

SALGADO JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

RICARDO AURÉLIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

Embargante

VANDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de penhora de benefício previdenciário para pagamento de honorários relativos à aquisição do próprio benefício
  3. 3 Aplicação de multa por interposição de recurso protelatório (art. 1.026 do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC, por configurarem tentativa de rediscussão do julgado; não se pode ampliar a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC para autorizar a penhora do benefício previdenciário para pagamento de honorários relativos à sua aquisição; sendo os segundos embargos manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 3% sobre o valor atualizado da causa em favor de VANDA, nos termos do art. 1.026, § 3º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Condeno SALGADO JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS e RICARDO AURÉLIO DE MORAES SALGADO JUNIOR ao pagamento da multa de 3% sobre o valor atualizado da causa em favor de VANDA, nos termos do art. 1.026, § 3º, do NCPC