AREsp 2716061 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, constatou-se a ausência de prequestionamento das matérias atinentes aos arts. 336, 337 e 343 do CPC na instância de origem, configurando o óbice da Súmula 282/STF, e os embargos visavam, na prática, rediscutir o decidido, meio inadequado para tal.

Parties
Embargante: Município de Moreno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Município de Moreno

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento das matérias relativas aos arts. 336, 337 e 343 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, constatou-se a ausência de prequestionamento das matérias atinentes aos arts. 336, 337 e 343 do CPC na instância de origem, configurando o óbice da Súmula 282/STF, e os embargos visavam, na prática, rediscutir o decidido, meio inadequado para tal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.