AREsp 2673658 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Código De Processo Civil De 2015, Enunciado Administrativo 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Código De Processo Civil De 2015 Enunciado Administrativo 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados