AREsp 2653395 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC, por configurarem tentativa de rediscussão do julgado que já aplicou as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e, por serem manifestamente protelatórios, justificarem a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais conforme art. 98, § 3º, do NCPC.

Parties
Embargantes: CASSIA GEO QUICK PIMENTEL e outro; Embargada: MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Recurso Protelatório, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Do Ncpc), Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Tema N. 996 Do STJ, Tema N. 966 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Recurso Protelatório Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Do Ncpc) +3 more

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Parties

CASSIA GEO QUICK PIMENTEL e outro

Embargantes

MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de prova/questão fática
  3. 3 Possibilidade de aplicação do Tema n. 996 do STJ (susceptível de alegação pelos embargantes)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC, por configurarem tentativa de rediscussão do julgado que já aplicou as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e, por serem manifestamente protelatórios, justificarem a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais conforme art. 98, § 3º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC