AREsp 2789966 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; tratava-se de mera insatisfação com o resultado e de questões meritórias não examinadas por ausência de conhecimento do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos (aplicação da Súmula n. 182 e incidência da Súmula n. 7), não sendo cabível o aclaratório para reformar ou rejulgar a causa.

Parties
Embargante: WALDIR ANTONIO PIMENTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Bem De Família, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Bem De Família Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material +1 more

Case Brief

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Parties

WALDIR ANTONIO PIMENTA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se se tratam de mera insatisfação com o resultado do julgamento
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; tratava-se de mera insatisfação com o resultado e de questões meritórias não examinadas por ausência de conhecimento do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos (aplicação da Súmula n. 182 e incidência da Súmula n. 7), não sendo cabível o aclaratório para reformar ou rejulgar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)