AREsp 2784325 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, pautada em fundamentos eminentemente constitucionais, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e sendo inaplicável o sobrestamento previsto no art. 1.031 do CPC na hipótese concreta.

Parties
Embargante: União; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Do Art. 1.022 Do CPC, Transposição De Cargos, Diferenças Remuneratórias, Prejudicialidade E Sobrestamento (art. 1.031 Do Cpc)
PROCESSUAL CIVIL SERVIDOR Público DIREITO CONSTITUCIONAL Embargos De Declaração Aplicação Do Art. 1.022 Do CPC Transposição De Cargos Diferenças Remuneratórias Prejudicialidade E Sobrestamento (art. 1.031 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

União

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Cabimento de sobrestamento/remessa nos termos do art. 1.031 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, pautada em fundamentos eminentemente constitucionais, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e sendo inaplicável o sobrestamento previsto no art. 1.031 do CPC na hipótese concreta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.