AREsp 2613097 - ACORDAO

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Verificada a ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada, bem como a reiteração de matéria já examinada e mero inconformismo da parte, os embargos de declaração não são cabíveis, devendo ser rejeitados; em razão da reiteração, determinou-se a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Baixa Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio de integridade do julgado versus vedação à rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada, bem como a reiteração de matéria já examinada e mero inconformismo da parte, os embargos de declaração não são cabíveis, devendo ser rejeitados; em razão da reiteração, determinou-se a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão