AREsp 2729853 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as razões invocadas, tendo o embargante não demonstrado impugnação específica capaz de afastar o óbice de admissibilidade (incidência da Súmula n.7/STJ e súmula 182 por analogia). Como o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, é inviável o reexame do conjunto fático-probatório, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: DULAVIM DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

DULAVIM DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à impugnação específica da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ quando o recurso não superou a admissibilidade
  3. 3 Cabimento de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as razões invocadas, tendo o embargante não demonstrado impugnação específica capaz de afastar o óbice de admissibilidade (incidência da Súmula n.7/STJ e súmula 182 por analogia). Como o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, é inviável o reexame do conjunto fático-probatório, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração