AREsp 2360127 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (incluindo análise dos rendimentos e despesas e a ausência de comprovação da hipossuficiência), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o pedido dos embargantes implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: REGIS XAVIER HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados Os Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

REGIS XAVIER HOLANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados Os Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ
  3. 3 Comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (incluindo análise dos rendimentos e despesas e a ausência de comprovação da hipossuficiência), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o pedido dos embargantes implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado