REsp 2030309 - DECISAO

REsp 2030309 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem, de forma específica, qualquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por tratar-se de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível aplicação da multa em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: FRANCISCO ALVES PEREIRA E OUTROS; Parte Adversa: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecido)
Outcome
não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC

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Parties

FRANCISCO ALVES PEREIRA E OUTROS

Embargante

parte adversa

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF e questão do prequestionamento
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem, de forma específica, qualquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por tratar-se de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível aplicação da multa em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.